Mediação Externa na Resolução de Conflitos - CEAC - Formações

Em caso de litígio com a nossa empresa, o cliente pode recorrer às seguintes entidades de resolução alternativa de litígios:

Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo, com o sítio na internet http://www.arbitragemdeconsumo.org;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra, com o sítio na internet http://www.centrodearbitragemdecoimbra.com;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa, com o sítio na internet http://www.centroarbitragemlisboa.pt;
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira, com o sítio na internet http://www.srrh.gov-madeira.pt;
Centro de Informação e Arbitragem do Porto com o sitio na internet http://www.cicap.pt;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Ave, com o sítio na internet http://www.triave.pt;
Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado, com o sítio na internet http://www.ciab.pt;
Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Algarve, com o sítio na internet http://www.cimaal.pt.

O nosso compromisso

A PPT4U, Lda, tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (“RGPD”), e demais legislação aplicável.

Conceitos

Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.

Os titulares de dados pessoais, são as pessoas singulares a quem os dados respeitam.

Dados Pessoais

Tipos

Os dados pessoais tratados pela PPT4U, Lda, obedecem a diversas categorias de dados pessoais, a saber:

Dados de identificação;
Dados relativos a educação e experiência profissional;
Dados de facturação de despesa;
Dados bancários;
Dados pedagógicos.

Recolha

A PP4U, Lda, recolhe os dados pessoais, quando contacta ou é contactada pelos titulares dos dados.

Finalidade e Fundamento Jurídico

O tratamento de dados pessoais é feito pela PPT4U, Lda, com as seguintes finalidades e fundamentos:

Celebração de contratos de prestação de serviços, de contratos de matrícula e recolha de Leads, cujo fundamento jurídico é a execução de contrato e o interesse legítimo;
Cumprimento de obrigações legais e regulamentares, cujo fundamento jurídico é o cumprimento de obrigação legal, a execução do contrato e o interesse legítimo;
Cobranças e reclamações judiciais e extrajudiciais, cujo fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da PPT4U, Lda, em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos;
Comunicações e envio de informação, cujo fundamento jurídico é o interesse legítimo.

Tratamento dos Dados Pessoais

A PPT4U, Lda, não transmite os dados pessoais a terceiros que não sejam subcontratantes, exceto nos casos em que tal se revele necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a PPT4U, Lda, esteja sujeita.

Subcontratantes e Transmissão e Tratamento de dados

A PPT4U, Lda, fornece dados pessoais a outras entidades, com as quais celebrou acordos de subcontratação, garantindo que essas entidades atuam de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral de Proteção de Dados. As finalidades do tratamento dos dados pessoais são determinadas pela PPT4U, Lda, restringindo os subcontratantes a tratar apenas os dados pessoais para as finalidades determinadas e de acordo com as instruções transmitidas pela PPT4U, Lda.

Assim, a transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.

Finalidade do Tratamento – Prazo de Conservação

A PPT4U, Lda, apenas guardará os dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.

Assim, os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:

Dados recolhidos através de Leads, pela duração de 2 anos;
Arquivo de fichas de colaborador, pela duração do contrato, acrescida de 2 anos;
Faturação e gestão contabilística, pelo prazo de 10 anos;
Dados Pedagógicos, pelo período de existência legal da empresa.

Política de Segurança – Medidas

A PPT4U, Lda, tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.

As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela PPT4U, Lda, são igualmente exigidas aos subcontratantes.

Direitos do Titular dos Dados

Direito de acesso – A qualquer momento, o titular poderá solicitar confirmação sobre se a PPT4U, Lda, trata os seus dados, bem como informações relativas a esse tratamento. Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento;
Direito à retificação – Caso os dados do titular estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados;
Direito ao apagamento – Em determinadas situações, tem o titular o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais. Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a PPT4U, Lda, esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;
Direito à limitação do tratamento – Em certas situações, pode o titular solicitar à PPT4U, Lda, que limite o acesso a dados pessoais ou que suspenda as atividades de tratamento. Tal sucederá, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à PPT4U, Lda, verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da PPT4U, Lda, ou de terceiro prevalecem sobre os do titular do dado;
Direito à portabilidade dos dados – Nos casos em que o tratamento dos dados se basear num contrato em que o titular dos dados seja parte, ou no seu consentimento, pode ser solicitado à PPT4U, Lda, que sejam entregues ao titular dos dados, aqueles que o titular tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Pode ainda pedir o titular dos dados, à PPT4U, Lda, desde que seja tecnicamente possível, que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento;
Direito de Oposição – Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da PPT4U, Lda, ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o titular dos dados direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular;
Direito de não ficar sujeito a decisões individuais automatizadas – A PPT4U, Lda, não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar;
Direito a retirar o consentimento – Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no consentimento do titular dos dados, poderá aquele retirar o consentimento a qualquer momento. Caso o titular dos dados retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento;
Direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo– O titular dos dados tem o direito de apresentar reclamações junto da autoridade de controlo competente, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais. Em Portugal, a autoridade de controlo competente é a Comissão Nacional de Proteção de Dados. Mais informações em www.cnpd.pt.

Exercício dos Direitos dos Titulares dos dados

A PPT4U, Lda, alerta para o facto de o exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses prevalecentes da PPT4U, Lda ou de terceiro.

Contactos

O exercício dos direitos do titular dos dados pode ser feito através de correio eletrónico ou carta, para os seguintes endereços:

Correio eletrónico: dados@ceac.pt

Carta: dirigida a Luis Boné, PPT4U, Lda, e enviada para Estrada de Paço de Arcos, n.º 66-66A, Edifício BelaVista Office, sala 31, 2735-336 Cacém.

Atualização Tratamento Dados

A Política de Privacidade poderá ser alvo de atualizações pelo que a PPT4U, Lda, aconselha que a mesma seja regularmente consultada no nosso website.